Qual é a taxa de juros de mora em transações comerciais em Portugal em 2026?

Para transações comerciais B2B, a taxa de juros de mora é a taxa de referência do BCE (2,65% em 2026) acrescida de 8 pontos percentuais, totalizando cerca de 10,65% ao ano. Esta taxa é fixada pelo Banco de Portugal e publicada em Diário da República no início de cada semestre, conforme o Decreto-Lei 62/2013.

Em que lei se baseiam os juros de mora comerciais?

Os juros de mora em transações comerciais regem-se pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que transpôs a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu. Esta lei estabelece que o credor tem direito automático a juros de mora sem necessidade de interpelação judicial, com prazo de pagamento máximo de 60 dias nas transações B2B e 30 dias nas transações B2G.

Os juros de mora são automáticos ou tenho de os reclamar?

Pelo Decreto-Lei 62/2013, os juros de mora são devidos automaticamente a partir do dia seguinte ao vencimento, sem necessidade de interpelação judicial ou aviso prévio. No entanto, na prática, é necessário emitir uma nota de débito e enviar ao devedor para efetivar a cobrança. A maioria das empresas não cobra estes juros, mas tem legalmente direito a fazê-lo.

Calculadora Juros de Mora Comerciais Portugal 2026 | Saúde Financeira

Calcular juros de mora devidos

Introduza os dados da fatura e as datas de vencimento e pagamento para calcular os juros legais aplicáveis.

Valor da Fatura (€)

Data de Vencimento

Taxa BCE atual (%)

Data de Pagamento

—

Dias de atraso

—

Taxa de mora (% a.a.)

—
Juros devidos (€)

A Legislação Aplicável

Em Portugal, os juros de mora em transações comerciais são regulados pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que transpôs a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu sobre combate aos atrasos de pagamento.

Decreto-Lei n.º 62/2013 — Pontos-Chave

B2B (empresa para empresa): Prazo máximo de pagamento de 60 dias. Após esse prazo, juros de mora automáticos.
B2G (empresa para Estado): Prazo máximo de 30 dias. O setor público tem regras mais restritivas.
Aplicação automática: Os juros são devidos sem necessidade de aviso, notificação ou interpelação judicial.
Taxa: Taxa de referência do BCE + 8 pontos percentuais, revista semestralmente.

Fórmula dos Juros de Mora Juros = Valor × (Taxa BCE + 8) / 100 × Dias / 365

Exemplo: Fatura 15.000€ | 45 dias atraso | Taxa BCE 2,65%
Taxa mora = 2,65% + 8% = 10,65% a.a.
Juros = 15.000 × 0,1065 × (45/365) = 196,92 €

A taxa de referência do BCE é fixada pelo Banco de Portugal e publicada no Diário da República em janeiro e julho de cada ano. Em 2026, a taxa situa-se em 2,65%, resultando numa taxa de mora de 10,65% ao ano.

Como Cobrar Juros de Mora

Embora os juros sejam devidos automaticamente por lei, é necessário formalizá-los para efetuar a cobrança. Siga estes 3 passos:

Passo 1

Emitir nota de débito

Emita uma nota de débito referenciando a fatura original, os dias de atraso e o valor calculado conforme o DL 62/2013. Inclua o IBAN para pagamento.

Passo 2

Carta de cobrança

Envie carta registada com aviso de receção ao devedor, indicando o prazo de pagamento (ex: 15 dias) e referindo a possibilidade de ação executiva em caso de incumprimento.

Passo 3

Ação executiva

Se a dívida persistir, recorra a um solicitador de execução. A fatura e a nota de débito constituem título executivo, permitindo processo simplificado sem necessidade de ação declarativa prévia.

Como Evitar Pagar Juros de Mora

Se é a sua empresa que tem de pagar a fornecedores, estas são as melhores práticas para evitar incorrer em juros de mora:

Use confirming

O confirming garante que os fornecedores são pagos dentro do prazo acordado, automaticamente. Elimina o risco de mora por lapso ou falta de liquidez pontual.

Saber mais sobre confirming →

Negoceie prazos realistas

Ao celebrar contratos, negoceie prazos de pagamento que consiga cumprir confortavelmente, tendo em conta o seu ciclo de recebimentos (DSO). Um DPO superior ao DSO gera pressão de tesouraria.

Calcular DPO →

Configure alertas de vencimento

Muitos casos de mora resultam de simples esquecimento. Configure alertas automáticos 5 e 2 dias antes do vencimento das faturas de fornecedores para nunca ser apanhado de surpresa.

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Perguntas Frequentes sobre Juros de Mora

Os juros de mora são automáticos ou preciso de notificar o cliente? ▾

Pelo Decreto-Lei 62/2013, os juros de mora são devidos automaticamente a partir do dia seguinte ao vencimento, sem necessidade de interpelação judicial ou aviso prévio. No entanto, para efetivar a cobrança na prática, é necessário emitir uma nota de débito e notificar o devedor. O direito existe independentemente da notificação, mas a cobrança exige formalização.

Posso cobrar juros de mora se não constar no contrato? ▾

Sim. Uma das características mais importantes do DL 62/2013 é que o direito a juros de mora existe independentemente de estar ou não previsto no contrato — é um direito legal automático em todas as transações comerciais entre empresas (B2B) ou entre empresas e o Estado (B2G). Cláusulas contratuais que excluam ou limitem este direito são nulas.

Qual é a taxa de juros de mora aplicável em 2026? ▾

Em 2026, a taxa BCE de referência é 2,65%, pelo que a taxa de mora comercial é de 10,65% ao ano (BCE 2,65% + 8 pontos percentuais). Esta taxa é semestralmente revista pelo Banco de Portugal. Para o segundo semestre de 2026, aplica-se a taxa publicada em Diário da República em julho de 2026. A taxa aplicável é a vigente no momento em que começa a contar o atraso.

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