1. Identificação do prestador
A plataforma Advanta é operada pela Advanta Lda., sociedade comercial portuguesa com sede em Portugal, adiante designada por «Advanta», «nós» ou «plataforma».
2. Objeto e âmbito
Os presentes Termos de Serviço («Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Advanta, que disponibiliza serviços de intermediação de operações de factoring e confirming destinados a pequenas e médias empresas (PMEs) com sede ou estabelecimento em Portugal.
Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar o serviço.
3. Definições
- Aderente: empresa que se regista na plataforma para ceder créditos comerciais (factoring) ou para confirmar pagamentos a fornecedores (confirming).
- Fator: instituição financeira ou entidade autorizada que adquire os créditos cedidos pelo aderente.
- Plataforma: o conjunto de páginas web, aplicações e APIs disponibilizadas em advanta.pt e app.advanta.pt.
- Crédito Comercial: fatura ou direito de crédito decorrente de uma relação comercial entre o aderente e o seu devedor.
4. Registo e conta de utilizador
Para utilizar os serviços da Advanta, o utilizador deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O utilizador é responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
- Todas as atividades realizadas na sua conta;
- Notificar imediatamente a Advanta em caso de utilização não autorizada.
A Advanta reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem informações falsas ou que evidenciem atividade fraudulenta.
5. Serviços de factoring
Através da plataforma, o aderente pode submeter créditos comerciais para antecipação de tesouraria. O processo inclui:
- Submissão das faturas pelo aderente na plataforma;
- Análise e validação da elegibilidade dos créditos;
- Apresentação de proposta com o valor de antecipação, taxa de desconto e condições aplicáveis;
- Aceitação pelo aderente e formalização da cessão de créditos;
- Transferência do valor antecipado para a conta bancária do aderente.
As condições específicas de cada operação (taxa, prazo, comissões) são comunicadas individualmente antes da aceitação e constituem parte integrante do acordo contratual.
6. Serviços de confirming
O confirming permite ao aderente oferecer aos seus fornecedores a antecipação do pagamento de faturas. A Advanta atua como intermediária entre o aderente, os seus fornecedores e as entidades financiadoras, nos termos acordados para cada operação.
7. Obrigações do aderente
O aderente compromete-se a:
- Fornecer informações verídicas e documentação autêntica;
- Garantir que os créditos cedidos são legítimos, livres de ónus e não se encontram litigiosos;
- Não ceder o mesmo crédito a mais do que uma entidade;
- Cumprir todas as obrigações fiscais e legais aplicáveis à sua atividade;
- Comunicar de imediato qualquer alteração relevante na situação financeira da empresa ou dos seus devedores.
8. Preços e condições financeiras
As taxas, comissões e demais condições financeiras aplicáveis a cada operação são apresentadas de forma transparente antes da aceitação pelo aderente. A Advanta pode cobrar:
- Taxa de desconto sobre o valor nominal dos créditos antecipados;
- Comissão de serviço pela utilização da plataforma;
- Encargos adicionais em caso de incumprimento pelo devedor, nos termos previamente acordados.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, software e código-fonte — é propriedade da Advanta ou dos seus licenciantes e encontra-se protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da Advanta.
10. Limitação de responsabilidade
A Advanta emprega todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e o correto funcionamento da plataforma. Contudo, não garante:
- O funcionamento ininterrupto ou isento de erros da plataforma;
- A aprovação de todas as operações submetidas;
- O pagamento pelos devedores nos prazos acordados.
A Advanta não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de interrupções de serviço, falhas técnicas ou decisões comerciais tomadas com base em informações da plataforma, exceto nos casos previstos na lei.
11. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional aplicável. Para informação detalhada, consulte a nossa Política de Privacidade.
12. Comunicações
Ao registar-se na plataforma, o utilizador consente o envio de comunicações eletrónicas relacionadas com o serviço, incluindo notificações operacionais, atualizações de estado de operações e informação regulatória. O utilizador pode optar por não receber comunicações de marketing a qualquer momento.
13. Alteração dos termos
A Advanta reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao utilizador com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, por correio eletrónico ou notificação na plataforma. A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.
14. Resolução de litígios
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da utilização da plataforma, as partes submetem-se à competência exclusiva dos tribunais da comarca da sede da Advanta, sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios.
15. Disposições finais
Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições manterão a sua plena validade e eficácia. A tolerância da Advanta relativamente a qualquer incumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.
16. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através de diogo@advanta.pt.